Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA.

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA RECONVINDA, O QUE SE TEM DIANTE DA ALEGADA SUPRESSÃO DE GRAU EM RAZÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRANSPORTE - INOCORRÊNCIA - POSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - PRELIMINAR REPELIDA. LIDE PRINCIPAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ RECONVINTE AO PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESULTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS - DIVERGÊNCIA ACERCA DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A AUTORA RECONVINDA NÃO EXECUTOU COMO DEVERIA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE TRANSPORTE QUE CONSTITUÍ OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - PRETENSÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECONVENÇÃO - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS SOFRERAM AVARIAS, SENDO DE RIGOR A CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO VALOR DA MERCADORIA TRANSPORTADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO