Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Adesão da autora a Plano de Benefício Definido (PBD) em 05 de fevereiro de 2001, saldado pela ré em março de 2008, com a implantação e nova adesão da autora ao Plano Postalprev. Saldamento e instituição do novo Plano que foi suspenso em março de 2008 por força de decisão liminar proferida em Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato representante da categoria profissional da autora. Recebimento de benefício de Suplementação de Auxílio-Doença (SAD) previsto no PBD pela autora, no período de maio de 2011 a abril de 2014. Superveniente realização de acordo judicial entre o Sindicato e a ré, pactuando a desistência da Ação Coletiva, o saldamento definitivo do PBD e a implantação do PostalPrev desde março de 2008, com previsão de autorização para compensação dos valores de benefícios e de contribuição devidos. Inconformismo da autora em relação ao desconto promovido pela ré em folha de pagamento a partir de agosto de 2015. Pretensão de declaração de inexigibilidade da devolução de valores pagos a título de SAD, com pedido subsidiário de condenação da ré no cumprimento dos termos do acordo em relação à forma de compensação das contribuições e dos benefícios, com o reconhecimento da prescrição dos valores eventualmente pagos a maior, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de indevida «negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes do SCPC e Serasa. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, sob a argumentação de que, por se tratar de verba de caráter alimentar, não pode sofrer descontos no benefício, além de não haver prova de que aderiu aos termos do acordo pactuado pelo Sindicato; a ré não efetuou a compensação das contribuições vertidas ao PBD com as contribuições devidas ao Postalprev; ainda que restasse alguma diferença, o desconto não poderia ter sido lançado de uma só vez, devendo ser limitado a, no máximo, dez por cento (10%) do salário base ou do benefício percebido; não bastasse, parte dos valores cobrados foram atingidos pela prescrição trienal. EXAME: ausência de ilegalidade na devolução dos valores recebidos a título de suplementação de auxílio-doença, sequer a pretexto de consubstanciar verba de natureza alimentar, já que foram pagos em caráter provisório. Observância do CPC, art. 302, III e do entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «... A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Cogitada ausência de anuência da autora em relação ao acordo firmado por seu Sindicato que não pode ser invocada em razão do advento de negociação e decisão que lhe foi desfavorável, ainda mais considerando que se beneficiou da Ação Coletiva em momento pretérito. Valores discutidos que foram recebidos pela autora a título de suplementação de benefício previdenciário em razão de decisão liminar proferida no processo trabalhista 0036300-39.2008.5.02.0441. Ré que não poderia exigir a devolução de tais valores enquanto não revogada ou reformada aquela decisão, o que aconteceu em setembro de 2014. Desconto iniciado em agosto de 2015. Prescrição não configurada. Incontroverso recebimento do benefício de Suplementação de Auxílio-Doença (SAD), previsto no Plano de Benefício Definido (PBD), pela autora, no período de maio de 2011 a abril de 2014. Superveniente extinção do processo trabalhista após acordo firmado entre as partes, com a cessão dos efeitos da liminar que havia obstado o saldamento e a transição dos planos de previdência. Benefício SAD não previsto no Plano PostalPrev. Acordo que autorizou a compensação de valores devidos a título de contribuição e de benefícios entre os Planos. Ré que comprovou o estorno dos valores de contribuição vertidos ao PBD, assim como a regular compensação de valores pagos a título de Suplementação de Auxílio-Doença (SAD) com o Benefício de Auxílio-Doença (BAD), devido de maio de 2011 a abril de 2013, e com o Benefício de Aposentadoria por Invalidez (BAI), devido de maio de 2013 a abril de 2014, procedendo à cobrança parcelada do saldo remanescente, tudo conforme previsto no Regulamento do Plano Postalprev e nos termos do acordo homologado judicialmente. Restrição de crédito promovida pela ré contra a autora em razão do inadimplemento de contrato de mútuo, sem qualquer relação com a mudança de plano de previdência, e que consubstanciou mero exercício regular de direito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)