Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial e taxas - Extinção da ação em razão de indeferimento da inicial - Cabimento - Descumprimento da determinação de substituição da CDA - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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