Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão da autora de obrigação da ré ao restabelecimento do fornecimento de água, bem como de recebimento de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, somente no que diz respeito à obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Ausência de recurso por parte da associação. Não acolhimento do inconformismo. Inexistência de dano moral. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 44867)... (Continua)