Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS -

alegação de divergência entre a taxa contratada e a praticada não demonstrada - laudo técnico que não utilizou a taxa relativa ao «custo efetivo total - percentual do custo efetivo total é que incide nas parcelas - apelante que tampouco comprovou a alegação de que a taxa de juros cobrada era superior à média do mercado - alegação genérica sem indicação da média apontada pelo BACEN - capitalização - não configurada - contrato de empréstimo para aquisição de automóvel, cuja quitação do saldo devedor se dá mediante o pagamento de parcelas de valores fixos - juros que são pré-fixados - cálculo dos juros que é prévio ao início do cumprimento do contrato - inocorrência de incorporação periódica dos juros devidos e já vencidos ao valor principal e com a incidência de novos juros - alegadas abusividades que não restaram comprovadas - apelada que podia exigir os juros da forma como o fez, não sendo o caso de alteração do encargo. ... (Continua)