Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Renúncia da viúva meeira com relação à meação de veículo de pequeno valor e imóvel (lote), bem como a doação destes em favor dos herdeiros - Exigência de formalização da cessão através de escritura pública - Inconformismo - Acolhimento - Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário/arrolamento - Aplicação analógica do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)