Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lavagem de capitais - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão extrajudicial e palavras dos policiais militares corroboradas pela apreensão de elevado montante de dinheiro - Retratação em juízo incomprovada - Evidenciado o dolo de ocultar o provento do crime precedente e afastá-lo de sua origem ilícita - Condenação de rigor - Confissão extrajudicial que lastreou o convencimento no sentido da condenação, justificando a aplicação da atenuante - Compensação com a agravante da reincidência - Regime semiaberto adequado à espécie - Impossibilidade de substituição ou sursis - Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)