Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática da lavra do Presidente do Colégio Recursal - Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese do tema 1.207. Precedente corretamente aplicado - Descabimento de qualquer juízo de «distinguishing - Decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, em síntese, concluiu que a Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática da lavra do Presidente do Colégio Recursal - Recurso Extraordinário ao qual foi negado seguimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese do tema 1.207. Precedente corretamente aplicado - Descabimento de qualquer juízo de «distinguishing - Decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, em síntese, concluiu que a exigência de tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deve ser compreendida como efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Aposentadoria Especial - Policial Civil - A edição da Emenda Constitucional 103/1919 não alterou o cenário normativo no que se refere à compreensão de cargo e classe, razão pela qual não se justifica afastar a aplicação daquela tese, formada em julgamento anterior a ela. Caso concreto - Acórdão recorrido que entendeu que o recebimento dos proventos deve corresponder à classe exercida ao tempo da aposentadoria, computando-se o prazo de cinco anos no exercício do cargo e não em determinada classe da mesma carreira. Interpretação do acórdão recorrido que, portanto, tal como bem decidido pela Presidência deste Colégio Recursal, está em estrita consonância com o tema 1.207 do E. STF - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.