Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Cabo de telefonia energizado. Alegação de que o autor sofreu choque elétrico e queda de altura quando realizava passagem de cabos da rede de telefonia. Propositura direcionada contra concessionária e que não versa sobre prestação de serviço, mas acerca da responsabilidade objetiva pela deficiência no exercício da concessão. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinado o envio a Seção de Direito Público.