Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 654.5644.6704.1703

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DE ENVIO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

Decisão reformada diante da necessidade de perícia técnica complexa. ... ()

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