Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.
Professor de Educação Básica I. Pretensão à posse no cargo sem a apresentação de diploma de licenciatura plena em Pedagogia. Impetrante que apresentou Certificado de Conclusão de curso e Histórico Escolar regularmente expedidos pela instituição de ensino. Documentos hábeis a comprovar a escolaridade exigida pelo edital do certame. Exigência de apresentação do diploma que não se mostra razoável. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso voluntário não providos... ()
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