Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Município de Bariri. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para informar se possui endereços atualizados das partes, bem como deferiu a realização de pesquisa de endereços do executado e do terceiro interessado no sistema PETRUS. Insurgência do exequente. Cabimento. Existência de anotação premonitória ocorrida antes da alienação do imóvel. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente afastada. Fraude evidenciada. Inteligência dos arts. 792, II, e 828, § 4º, ambos do CPC. Condicionada a realização de leilão do imóvel a intimação do executado e do terceiro adquirente quanto ao reconhecimento da fraude à execução. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.... (Continua)