Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - MULTA CONTRATUAL - I -

Sentença de extinção da ação, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade - Recurso do exequente - II - Exceção de pré-executividade que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, matéria de mérito comprovada de plano e de eventual nulidade aferível de plano - Impossibilidade de se discutir matéria que demanda dilação probatória - III - Partes que firmaram Instrumento Particular de Prestação de Serviços e Outras Avenças, objeto de posterior distrato - Exequente que pretende a cobrança da multa contratual, em razão da ausência de notificação prévia - Distrato que consiste em negócio jurídico firmado de comum acordo entre as partes, não se confundindo com a resilição unilateral, que decorre da vontade única e exclusiva de umas das partes - Obrigação contratual de notificação prévia que somente se exigiria no caso de rescisão unilateral - Distrato, ademais, em que se reconheceu, expressamente, quitação ampla e irrestrita, implicando em renúncia ao direito de reclamar a execução posterior de cláusulas específicas - Negócio jurídico perfeito e acabado, contra o qual não cabe mais qualquer impugnação, a impossibilitar qualquer pretensão futura baseada em obrigações extintas - Exceção de pré-executividade acolhida - Ação de execução extinta - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da execução - Apelo improvido".... (Continua)