Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos de anulação de título e indenização por danos morais. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva da apelante reconhecida. Prestação de serviço de cobrança, pela qual a apelante age a mando do credor, só respondendo por eventuais danos se extrapolar os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, o que não se comprovou. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à apelante. Recurso provido