Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de caminhões. Inadimplemento da locatária. Rescisão do contrato. Adequação da multa aos termos do contrato. Correção monetária e juros moratórios. Ausência de previsão contratual. Irrelevância. Incidência da SELIC. Inteligência do CCB, art. 406. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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