Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Tratando-se de investigação de fatos de maior complexidade, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado a assistência, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência