Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para comprovação de notificação do contribuinte e tentativa de conciliação - Exigências do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/2024, de cumprimento obrigatório a partir de 19/12/2023 - Execução ajuizada após essa data - Necessidade de comprovação de medidas administrativas para recuperação do crédito - Ausência de elementos que dispensem tais providências - Recurso não provido