Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação inibitória com pedido de indenização - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de importar, fabricar, comercializar, ou manter em estoque produtos que violem os direitos autorais e de propriedade intelectual das autoras, ou que impliquem em concorrência desleal - Inconformismo das autoras - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que estão devidamente evidenciados - Conjunto-imagem que, em cognição sumária própria da tutela de urgência, evidencia muito mais semelhanças do que diferenças das embalagens cotejadas, a transparecer a probabilidade de confusão no mercado consumidor - Mesmo ramo de atividade - Oferta e comercialização de produtos falsificados fere a imagem das autoras e diminui valor das marcas, a ensejar periculum in mora - Autoras que respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar à ré, caso não seja reconhecido, ao final, a alegada concorrência desleal - Precedentes - Decisão recorrida reformada para impor-se à ré o dever de abstenção - Recurso provido