Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de extinção do contrato do autor e condenou o recorrente ao pagamento dos salários que o recorrido deixou de auferir. Alega que a extinção do contrato de trabalho não se deu por equívoco da Administração, mas sim pela constatação da existência de faltas injustificadas além do Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da Fazenda Pública Estadual contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo de extinção do contrato do autor e condenou o recorrente ao pagamento dos salários que o recorrido deixou de auferir. Alega que a extinção do contrato de trabalho não se deu por equívoco da Administração, mas sim pela constatação da existência de faltas injustificadas além do limite legal permitido. Recurso improvido. Recurso adesivo não conhecido - ausente previsão recursal na Lei dos Juizados Especiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.