Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Venda e compra de veículo, com financiamento bancário para quitação do preço - Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Contrato celebrado entre lojista e pessoa idosa, com 80 anos de idade, que não dirige, e que, na ocasião, estava acompanhada de cuidadora e de outras duas pessoas desconhecidas, tidas como sobrinhas da cuidadora - Cenário que demandava maior cautela do comerciante, de quem se exige boa-fé, antes, durante e após a celebração do contrato, a arredar a ideia do simples fato exclusivo de terceiro

- Constatação de demência, em processo de interdição, cujo laudo apontou «restrição total para os atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam mera administração, tudo a reforçar o quadro de falha da ré na prestação do serviço - Negócio jurídico anulado - Exegese do art. 171, I, do CC - Danos materiais e morais evidenciados - Indenizações bem fixadas, em R$1.200,00 para reparação dos prejuízos materiais, e em R$8.000,00 para os danos morais - Recurso desprovido.