Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Litisconsórcio Ativo Facultativo - A limitação é cabível somente quando o número de autores puder interferir na rápida solução do litígio ou prejudicar a defesa da parte demandada, o que não ocorre no caso, pela pretensão estar relacionada a vícios construtivos em apenas cinco imóveis, não sendo demanda de maior complexidade e a perícia inclusive pode apurar se os danos são comuns a construção de todas as residências - Recurso provido... (Continua)