Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que rejeitou objeção de executividade. Inconformismo. VÍCIO DE CITAÇÃO. Questão não aventada em primeiro grau. Embora a nulidade por vício de citação possa ser invocada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, as regras nas quais se assentam o sistema processual não podem ser desconsideradas. Portanto, as questões de ordem pública devem ser submetidas primeiramente ao Juiz que preside a causa, podendo ser apreciada diretamente pelos Tribunais apenas quando o processo estiver tramitando sob sua alçada. Alegação não conhecida. TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE FORMAL. Inteligência do CPC, art. 784, X. O exequente juntou a convenção de condomínio e a ata da assembleia na qual o valor da cota foi fixado. Higidez do título. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)