Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. LEI 6.015/73 OMISSA QUANTO AO PRAZO DE APELAÇÃO (art. 202). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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