Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. «AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZATÓRIA".

Sentença de improcedência. Apelo da autora sustentando cobrança pelo fornecimento de gás encanado em desacordo com seu ritmo doméstico e pretensão de reparação por danos morais, além do cabimento de tutela de urgência para sustar os protestos. Alega indevida interrupção do fornecimento do serviço essencial, descumprimento da liminar e retirada do medidor do serviço por má-fé da apelada, impossibilitando a realização da prova pericial considerada necessária. Argumenta que não foram prestadas as contas na forma do CPC, art. 550, mas apresentadas meras hipóteses pela ré, que passou a emitir faturas com valores muito superiores aos até então cobrados, exorbitantes e desproporcionais ao efetivo consumo na residência da autora. Pretende o restabelecimento do serviço essencial de gás encanado e o provimento recursal, com reforma para procedência, com condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e litigância de má-fé. Improvimento recursal. Ainda que se reconheça relação consumerista, com inversão do ônus da prova, na hipótese, a autora alegou aumento de valores cobrados nas faturas pelo consumo de gás encanado a partir de agosto de 2019, o que seria capaz de ensejar o ajuizamento de «ação de prestação de contas c/c indenizatória". Entretanto, é frágil a prova apresentada, sendo que a fornecedora ré desincumbiu-se de demonstrar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito autoral, na medida em que apresentadas as faturas emitidas para a prestação de serviços no período, com possibilidade de comparação, permitida a apuração de manutenção da média de consumo, com pequena margem de variação, identificado aumento do consumo e informado o aumento do valor do serviço, elementos capazes de justificar o aumento da cobrança em razão da elevação do consumo e do reajuste tarifário do serviço, registrada ainda a constatação de vazamento interno na unidade consumidora, com orientação de conserto pela usuária. Cumprido o ônus da ré previsto no art. 373, II do CPC e ausente efetiva comprovação de cometimento de ato ilícito, ou ofensa à honra e imagem da autora, não sendo a prova produzida capaz de subsidiar as alegações autorais e o pedido de indenização de prejuízos morais na forma pleiteada. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.... (Continua)