Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU -

Exercícios 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Unificação, de ofício, de SQLs de imóveis contíguos, de proprietários distintos, sem prévia notificação - Inadmissibilidade - Descumprimento dos arts. 32, 34 e 110, todos do CTN e art. 234 da Lei de Registros Públicos - Impossibilidade de unificação de ofício dos imóveis de proprietários diversos, ainda que apenas para fins fiscais, sem o requerimento das partes interessadas - Precedentes desta C. Corte - Atos administrativos, cuja anulação se impõe - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Apelo da contribuinte provido... (Continua)