Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie a internação da agravada para tratamento de seu estado de saúde, após sofrer infarto, sob pena de multa diária - Insurgência da ré - Alegação de que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente porque o contrato estava no período de carência - Descabimento - Autora idosa (85 anos de idade) e com Alzheimer em estágio avançado, que foi internada em caráter de urgência - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)