Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos decorrentes de evicção - A evicção é a perda ainda que parcial, do domínio ou posse de uma coisa, em virtude de sentença que a atribui a outrem - A sentença que declarou a nulidade da arrematação foi a causa da perda do domínio pelo agravante (evicção), ainda que tenha mantido a posse, e deve servir de base para o cálculo da indenização, e não seu trânsito em julgado - Recurso desprovido... (Continua)