Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsa identidade - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Palavras seguras dos policiais militares - Identificação com nome falso e apresentação de documento condizente que tornam plenamente eficaz o meio empregado - Crime formal, consumado com a apresentação da identidade falsa, independentemente da posterior elucidação do engano - Direito à autodefesa que não afasta a tipicidade e o dolo do crime de falsa identidade - Tema 522 do STJ e precedente desta Câmara - Princípio constitucional da ampla defesa, ademais, que não tem a amplitude de acobertar a prática de atividades ilícitas - Condenação inevitável - Penas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência, mais gravosos em razão dos múltiplos registros de condenações prévias - Regime inicial semiaberto de rigor - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido... (Continua)