Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA APARELHADA COM NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA ASSINADOS PELO REQUERIDO E OUTROS ASSINADOS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, INSISTINDO NA COBRANÇA DAS ENTREGAS COMPROVADAS POR RECIBOS ASSINADOS POR TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.

Cabia à autora comprovar que as mercadorias descritas nas notas fiscais cobradas foram devidamente entregues ao requerido (CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Não há prova efetiva da entrega das mercadorias relacionadas nos recibos de fls. 29, 35, 37, 39, eis que assinados por terceiros, sem comprovação por parte da autora de que seriam prepostos do requerido. Ausência, ademais, de qualquer outra prova de que as entregas foram de fato realizadas. Sentença mantida. ... (Continua)