Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento - Ação de revisão de cláusula contratual - Plano de saúde - Consignação dos valores afastada - Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Hipóteses não verificadas no presente caso - Os contratos coletivos não se submetem aos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a esse título, aplicáveis aos contratos individuais - Ademais, em caso de procedência da ação, os recorrentes terão direito a devolução dos valores eventualmente cobrados a maior - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO nÃo PROVIDO... (Continua)