Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por David Marcelo Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em ação de Execução Fiscal movida pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu. O agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, caracterizando verba alimentar. ... ()
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