Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário . Revisional. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. PRELIMINARES. Ausência de dialeticidade e apelação inapta. Inovação Recursal. Rejeitadas. MÉRITO DA CAUSA. Juros remuneratórios. Instrução Normativa 125/2021 do INSS/PRES, vigente à época da celebração do contrato, respeitada. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Não abusividade. Recurso desprovido.