Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Regime semiaberto sustado cautelarmente, em virtude da notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo agravante. Pleito de restabelecimento do regime intermediário. Impossibilidade. A sustação cautelar de regime mais brando de cumprimento de pena encontra amparo na Lei, art. 118, I de execução Penal, e também no poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal (LEP, art. 66, VI). Precedentes desta E. Corte e do C. STF. Pedido de absolvição da conduta faltosa atribuída ao condenado. Não conhecimento. Pretensão que deve ser buscada junto ao Juízo de origem. Impossibilidade de apreciação inaugural do pedido por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância.

Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.