Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora Municipal Inativa - Retificação da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, que deixou de incidir sobre a gratificação de função - gratificação incorporada aos vencimentos - Inteligência do art. 52 da Lei Complementar Municipal 56/92 - Adicional por tempo de serviço que deve recair sobre todas as demais vantagens que se incorporam aos vencimentos da autora - Sentença e Acórdãos Mantidos - Recursos oficial e voluntário não providos... ()
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