Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DO 5º METATARSO DO PÉ DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1.Recurso da autora. Benefício acidentário. Fratura do 5º metatarso do pé direito. Atividades habituais de auxiliar administrativa. Incapacidade laborativa afastada. Recuperação completa da lesão sofrida. Inexistência de sequelas funcionais. Teor conclusivo categórico do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Improcedência dos pedidos ratificada. ... (Continua)