Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de transferência do imóvel adquirido através de cessão de direitos, sem anuência da ré CDHU, devidamente quitado - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU, alegando, ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse processual e, no mérito, inexistência de relação jurídica com o autor, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência, não, podendo, assim, ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência - Descabimento - Ré que figura como titular do domínio do bem que se pretende adjudicar, devendo, portanto, figurar no polo passivo da ação em litisconsórcio com os cedentes - Interesse processual, ademais, que decorre da quitação do contrato de financiamento e da impossibilidade de outorga de escritura no âmbito administrativo - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ré que, embora tenha manifestado resistência ao pleito deduzido na inicial, não foi condenada nos ônus de sucumbência - Recurso desprovid... (Continua)