Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. 

Preparo recursal não recolhido, sob alegação de ser a parte beneficiária de gratuidade de justiça. A parte não pediu gratuidade de justiça e recolheu as custas iniciais. Todavia, o benefício foi deferido por equívoco em primeiro grau, sem qualquer documentação relativa à necessidade econômica da parte. Razões recursais em que não se pleiteou a benesse. Observado tal fato, constatando-se não ser a parte beneficiária de gratuidade processual, por cautela, foi permitida a apresentação de documentação comprobatória de sua condição financeira, ou, alternativamente, determinado o recolhimento em dobro das custas recursais, sob pena de não conhecimento do apelo. Inércia do recorrente. Deserção configurada. ... (Continua)