Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, concessionária de grande porte no mercado de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Laudo pericial de engenharia elétrica que não conseguiu constatar a regularidade do medidor de energia elétrica 15855836 instalado em março de 2022, em razão da ausência de providências que incumbiam à concessionária-Apelante, que também não disponibilizou o documento solicitado pelo perito, não sendo possível aferir a validade da fatura de março de 2022. Concessionária-Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da medição do consumo das faturas de energia elétrica no endereço do autor. Irregularidade na cobrança da fatura do mês de marco de 2022, devendo a concessionária-Apelante realizar a cobrança da referida fatura com base na média dos últimos 12 meses, ante a impossibilidade de aferir o efetivo consumo do referido mês. Falha na prestação de serviços. Protesto indevido do nome do autor. Ato ilícito. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Quantia fixada em R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência integral da concessionária-Apelante. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO