Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 654.9265.3631.3105

1 - TJSP Apelação - Ação estimatória - Promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Inexistência da alegada diferença entre a metragem anunciada para a vaga de garagem e a efetiva área privativa para estacionamento - Área gramada ou permeável que também é ocupada pela parte suspensa do veículo estacionado - Guia com desnível entre a área asfaltada e a gramada servindo de «bate-rodas, para evitar o avanço do automóvel além da vaga e não interferindo no aproveitamento da área gramada/permeável - Precedentes.

Negaram provimento à apelação.

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