Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c pedido anulatório de débito fiscal. Autos de infração. Município de São Paulo, ISS e TRSS. Discussão envolvendo a não incidência do imposto sobre serviços na atividade de cessão/locação de espaços a terceiros, bem assim da taxa de remoção de resíduos sólidos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Afirmação de que inexiste prestação de serviços, senão locação de espaços para prestadores de serviços autônomos, que recolhem o ISS. Atividade da autora, cogitada pela autoridade tributária, que não se amolda à Lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 (item 3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza). Documentação carreada aos autos a evidenciar o ajuste de locação de imóvel ou bens móveis pura e simples. A percepção e recepção de parte do preço pela autora, bem assim a disponibilização de energia elétrica, água, limpeza e segurança que não se prestam a desnaturar o contrato de locação. Inteligência da Súmula 31/STF. Imposto inexigível. Autora que não produz resíduos sólidos de saúde em seus estabelecimentos, providenciando a devolução ao centro de distribuição dos medicamentos inservíveis, na chamada logística reversa, não se enquadrando, portanto, como sujeito passivo da taxa TRSS, nos termos da Lei 13.478/2002, art. 97. Precedente desta Câmara. Procedência da ação que constitui medida de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.