Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão que determinou ao Estado a fornecer cirurgia eletiva. Inexistência de provas acerca da necessidade e urgência. Parecer desfavorável do NAT-JUS/SP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote