Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência da concessionária ré contra o prazo fixado na sentença que determinou a implementação de infraestrutura necessária à ligação de energia elétrica em até 30 dias - Autor que efetuou o pagamento do valor exigido pela ré, viabilizando a obra - Provas de que a obra já foi realizada, não havendo que se discutir prazo - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)