Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do sentenciado de que fosse extinta a medida de segurança nos autos do processo 0002340-58.2023.8.26.0050 e decretada a prescrição da pretensão executória no processo 0000029-28.2019.8.26.0279, que foi unificado à execução penal vigente da sentenciada. Decisão agravada que indeferiu os pleitos. Reforma. Extinção da pena no processo 0002340-58.2023.8.26.0050. Medida de segurança que deve ser extinta, já tendo sido cumprido tempo maior do que a pena privativa de liberdade originariamente cominada. Respeito à coisa julgada, aos princípios da isonomia e da proporcionalidade e à vedação da aplicação de pena de caráter perpétuo. Entendimento do STJ. Precedente desta Câmara. Persistência da periculosidade da sentenciada, após cumprimento da pena, em razão da doença que lhe acomete, que deve ter o tratamento adequado dispensado pelo Estado, fora da esfera penal. Prescrição da pretensão executória no processo 0000029-28.2019.8.26.0279. Tema 788, do STF, que estabeleceu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Modulação dos efeitos. Tese que se aplica, apenas, para os casos em que a pena não tenha sido extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu depois de 12/11/2020. Lapso prescricional consumado, já que, no caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 2016, já tendo transcorrido três anos sem início do cumprimento da pena. Decisão agravada reformada. Recurso provido, com a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Paula Franciane Dias Alves... (Continua)