Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Dissolução consensual da avença um dia após sua celebração. Obrigação ajustada de devolução de todas as parcelas pagas à empresa corretora. Ação proposta face da promitente vendedora. Legitimidade passiva. Verdadeira formação de cadeia de consumo. Ré que de todo modo assumiu a obrigação de devolução. Juros que, no caso, se contam a partir da citação. Danos morais configurados e quantum bem arbitrado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.