Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Esta Turma estabeleceu como referência para reconhecimento da transcendência econômica, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando o valor estimado na inicial, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa a quantia de 40 salários mínimos. JORNADA DE TRABALHO . HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO . ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, art. 62, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/TST. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Segundo a redação da Súmula 287/TST: « A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 «. É certo que a presunção a que se refere a súmula não é absoluta e admite prova em contrário. Porém, é favorável ao empregador e, assim, compete ao empregado provar que, embora exercesse o cargo de gerente-geral de agência, não detinha poderes de mando e gestão. No caso, o Tribunal Regional, ao consignar, de maneira clara, que o autor, embora sem a nomenclatura do cargo de gerente-geral atuava como tal, e era a autoridade máxima da agência em que trabalhava, enquadrou o reclamante na exceção contida no CLT, art. 62, II. A análise de tese recursal, em sentido contrário, enseja o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmulas 102, I e 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)