Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. CONFUSÃO ENTRE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E DISTINTA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO. PARTICULARIDADE QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DE PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DAS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO