Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenizatória - Manutenção do ex-empregado no plano de saúde, nos mesmos moldes de quando vigorava o contrato de trabalho - Impossibilidade de distinção de plano entre funcionários ativos e inativos - Pretensão ao enquadramento no disposto na Lei 9.656/98, art. 31 - Autor que se aposentou antes do desligamento da empresa - Possibilidade - Entendimento do C. STJ (Tema 1034) - Recurso improvido