Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidores Públicos Estaduais ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adicional de qualificação (AQ). LCE 1.111/2010, regulamentada pela Resolução 634/13. Base de cálculo. Vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Vedação do efeito cascata. Inteligência do art. 37, XIV, CF. Tema 40/TJSP - IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000. Honorários advocatícios sucumbenciais. Autores que sucumbiram em menor monta. Manutenção apenas dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido