Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE.
1.O réu tem o direito indisponível à defesa, não podendo ser prejudicado em decorrência da eventual desídia do advogado constituído. ... ()
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