Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que determinou a regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de aceitar procuração assinada pela parte com assinatura digital de entidade não credenciada ao ICP - Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do cabimento de procuração assinada eletronicamente também deve ser realizada sob a perspectiva de pressuposto processual de validade, matéria de ordem pública, e não apenas restrita aos interesses das partes, o que afasta a aplicação, na hipótese, do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A determinação do juízo de origem para regularização da representação processual com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil deve ser mantida, na hipótese. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2011, art. 10, § 1º; no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a... (Continua)